Doença grave dá isenção de Imposto de Renda

Muita gente que tem direito à isenção de Imposto de Renda continua pagando todo mês, sem saber. E o direito não é novo: a lei isenta de IR desde 1988 a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem doença grave.

Além de parar o desconto daqui para frente, em muitos casos dá para reaver até 5 anos do que já foi retido. Vou explicar quem pode ter direito e como funciona.

O que diz a lei

A Lei 7.713/88, no artigo 6º, isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão e reforma de quem tem uma das doenças graves listadas. Um detalhe que pouca gente sabe: vale mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria.

Quem pode ter direito

• Aposentado, de qualquer tipo de aposentadoria;
• Pensionista;
• Militar reformado ou da reserva remunerada;
• Quem recebe previdência privada (complementação de aposentadoria) — esse também entra, e muita gente não sabe.

As doenças da lista

A lei cita, entre outras: câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, Aids, tuberculose ativa, hanseníase e alienação mental. A fibrose cística também dá direito, por outra lei (Lei 9.250/95).

A cegueira de um olho só também já foi reconhecida pelo STJ.

“Mas eu já me curei”

Essa é uma das dúvidas mais comuns. Segundo o STJ (Súmula 627), não é preciso ter sintoma atual da doença para manter a isenção. Quem está curado ou com a doença controlada não perde o direito por esse motivo.

Uma ressalva honesta: esse é o entendimento da Justiça. No pedido feito direto na fonte pagadora, ela pode pedir um laudo com prazo de validade quando a doença é considerada controlável.

Ainda trabalha? Aí não vale

A isenção é sobre aposentadoria, pensão e reforma — não sobre salário. Quem tem doença grave e continua trabalhando segue pagando IR sobre o salário (STJ, Tema 1037).

São dois ganhos

1. O desconto para daqui para frente. Com a isenção reconhecida, o IR para de ser retido no benefício.
2. Até 5 anos de volta. O que foi descontado indevidamente pode ser recuperado, contando a partir da data da doença indicada no laudo — e nunca antes dela.

Para o primeiro ganho, o pedido é feito na fonte pagadora (no INSS, pelo Meu INSS, no serviço “Isenção de Imposto de Renda”). Para o segundo, é preciso retificar as declarações dos anos anteriores.

Confira se é o seu caso

• É aposentado, pensionista ou militar reformado;
• Tem uma doença da lista;
• Tem laudo de serviço médico oficial (do SUS, de órgão público);
• Tem IR descontado no benefício.

Marcou tudo? Seu caso merece uma análise.

Por que fazer com um perito contábil

O valor que volta depende de cálculo: a tabela do IR de cada ano, a correção e a data que consta no laudo. Um detalhe errado vira exigência da Receita ou um valor menor do que o devido.

Como perito contábil, eu não prometo valor. Calculo certo o que é seu. Você, seus pais ou alguém da família se encaixa nisso? Me chama no WhatsApp e eu faço a análise sem compromisso.

Base legal

• Lei 7.713/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI
• Lei 9.250/1995, art. 30
• Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 6º
• Código Tributário Nacional, art. 168 (prazo de 5 anos)
• STJ: Súmula 627, Súmula 598 e Tema 1037